Notícias

STF decide que parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso

Por Agência Brasil , 11/10/2017 às 21:38
atualizado em: 12/10/2017 às 09:01

Texto:

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por meio de medidas cautelares da Corte sem aval do Congresso. A conclusão foi definida com voto decisivo da presidente do STF, Cármen Lúcia. O julgamento foi finalizado em 6 votos a 5.

A decisão deverá ser aplicada no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que recorreu da medida adotada pela Primeira Turma, na última semana de setembro. Por 3 votos a 2, o colegiado determinou o afastamento dele do mandato e seu recolhimento noturno em casa. No entanto, a decisão não é automática, e ainda não foi definido como será decidida na Corte.

Após cerca de 10 horas de julgamento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pela possibilidade de afastamento sem autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram pela necessidade de aval do Legislativo.

A Corte julgou nesta tarde uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o afastamento temporária da função pública.  A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.

Escreva seu comentário

Preencha seus wdados

ou

    #ItatiaiaNasRedes

    RadioItatiaia

    Entenda o caso do tríplex em que Lula foi condenado a nove anos e seis meses de prisão: https://t.co/J5jH4hFHAC https://t.co/V3BTl52TZd

    Acessar Link

    RadioItatiaia

    TRF-4 analisa hoje recurso de Lula contra sentença de Moro; saiba como será o julgamento: https://t.co/Q6vhPpeF7n https://t.co/GJxPqMDJys

    Acessar Link

    RadioItatiaia

    A Defesa Civil alerta para possibilidade de chuva, de 20 a 40 milímetros, em Belo Horizonte, a partir da tarde. O aviso é válido até as 8h de amanhã.

    Acessar Link

    RadioItatiaia

    Acidente com carreta no Anel Rodoviário causa problemas no trânsito em Belo Horizonte🚁📻

    Acessar Link